Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD98 |
Os custos da fé pública [Documento electrónico] : um estudo sobre o impacto social do novo regime emolumentar dos registos e notariado / dir. científico Boaventura de Sousa Santos ; coord. João Pedroso ; Conceição Gomes.- Coimbra : Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, 2003.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 1,71 Mb em formato pdf (IV, 318 p.). Disponível também em: http://opj.ces.uc.pt/portugues/relatorios/relatorio_13.html. Acedido a 19 de maio de 2015.
CÓDIGO DO NOTARIADO, CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL, CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, ESTATUTO DOS NOTÁRIOS PRIVADOS, PORTUGAL
Agradecimentos. Introdução Geral. Capítulo I - O(s) contexto(s) da reforma das tabelas emolumentares: a Europa, a Constituição e o financiamento da justiça. 1. A evolução e breve caracterização dos registos e do notariado. 1.1. A origem e as funções do notariado. 1.2. O notário em Portugal: o notário funcionário público em transformação. 1.3. A origem e a função dos registos. 1.4. O objecto e o valor dos registos. 1.5. Enquadramento orgânico e funcional dos registos e notariado. 1.5.1. Até à reforma de 2001. 1.5.2. A reforma de 2001: a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 2. O custo dos actos notariais e registais antes de 2002: os princípios, o direito comunitário e a Constituição. 2.1. As tabelas emolumentares de 1983 a 2002 (Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro): princípios de taxação. 2.2. A desconformidade das antigas tabelas emolumentares com o direito comunitário. 2.3. A desconformidade das antigas tabelas emolumentares com a constituição fiscal. 2.3.1. A diferença entre taxa e imposto. 2.3.2. A (in)constitucionalidade das Tabelas Emolumentares anteriores à Reforma de 2001. 3. As receitas das conservatórias e dos cartórios notariais e o financiamento do sistema de justiça. 4. Os trabalhos preparatórios da reforma das tabelas emolumentares. 4.1 O estudo sobre o "Financiamento do Sistema de Justiça" sobre o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e do Imposto do Selo sobre reuniões de Capitais (Sousa Franco, Carlos Baptista Lobo e Isabel Marques da Silva, Outubro de 2001). 4.1.1. Parecer sobre a proposta do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 4.2. Outros pareceres jurídicos sobre a tabela emolumentar em vigor até 2001. 4.3. Estudos sobre procedimentos, modelo organizativo e de pricing dos actos notariais e registais. 5. A reforma da tabela de emolumentos de 2001. 5.1. Os objectivos da reforma de 2001 e as suas principais alterações. 5.2. A Lei de Autorização n. o 85/2001, de 4 de Agosto. 5.3. O Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 5.4. Alteração do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo. 6. Conclusões. Capítulo II - Os custos dos actos notariais e registais: uma apreciação geral da nova tabela emolumentar. 1. Dos emolumentos e imposto de selo. 2. Comparação de tabelas e de custos de actos que podem ser praticados por pessoas singulares. 3. Custos dos actos notariais e registais prestados exclusivamente a pessoas colectivas ou a entidades comerciais. 3.1 O imposto de selo e os emolumentos relativamente à tributação das entradas de capitais em sociedades comerciais. 4. Os princípios e a filosofia da tabela emolumentar. 4.1 Os olhares e as opiniões dos actores. 4.2 A opinião escrita de alguns autores. 5. Análise "comparada" da receita dos registos e notariado (2001 e 2002). 6. Conclusões. Capítulo III - O custo dos actos notariais entre dois debates: o da nova tabela emolumentar e o da privatização e da liberalização do notariado. Introdução. 1. A evolução do Notariado entre a "privatização" (notariado latino) e a liberalização: a opção entre a segurança jurídica, a celeridade e o custo. 1.1. O ponto de vista do notariado latino na óptica espanhola. 1.2. O ponto de vista de uma notária privada em Macau. 2. A evolução dos actos notariais praticados de 2001 para 2002 (meses de Janeiro a Setembro). 3. A opinião dos actores profissionais sobre a reforma emolumentar dos actos notariais. 3.1. Os advogados e os solicitadores: uma reacção em cadeia. 3.1.1 A opinião da Ordem dos Advogados e das delegações. 3.1.2. A posição dos solicitadores. 3.2. A posição dos notários. 4. Por uma tabela de preços máximos e um novo paradigma de Notariado e Registos. 5. Conclusões. Capítulo IV - Os Registos Predial, Comercial e Automóvel. 1. Introdução. 2. As funções e princípios estruturantes do sistema de registo. 3. O registo predial, comercial e automóvel e os factos sujeitos a registo. 3.1. O registo predial. Os factos e as acções sujeitas a registo. 3.2. O registo comercial. Os factos e as acções sujeitas a registo. A obrigatoriedade do registo comercial. Os actos de registo. 3.3. O registo de bens móveis, em especial, o registo automóvel. 4. A reforma do sistema emolumentar do registo predial, comercial e automóvel: breve referência. 5. A aplicação das tabelas emolumentares do registo predial, comercial e automóvel. 5.1. O princípio da proporcionalidade ou da correspondência ao custo efectivo do acto. 5.2. O acesso ao sistema de registo. 5.3. A simplificação e codificação dos emolumentos. 6. Conclusões.