Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Ministério da Justiça. Centro de Estudos Judiciários Direito do ambiente : legislação e jurisprudência.- Lisboa : Associação Portuguesa Para o Direito do Ambiente, 1991.- 114 p. ; 30cm DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL Apresenta-se um conjunto de legislação e de jurisprudência no âmbito do direito do ambiente. |