Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD359 |
Obtenção de prova digital [Recurso eletrónico] : utilização de malware pelos Órgãos da Polícia Criminal / Ana Teresa Seabra de Oliveira.- Braga : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Direito e Informática, apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadores Pedro Miguel Fernandes Freitas e Vítor Francisco Mendes Freitas Gomes Fonte. Ficheiro de 1,82 MB em formato PDF (81 p.).
PROVA DIGITAL, MEIO DE PROVA, MALWARE, ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, CRIME INFORMÁTICO, AGENTE INFILTRADO
A criminalidade dos nossos dias tem vindo a dissociar-se em absoluto da convencional delinquência, orientada para a lesão de bens jurídicos individuais, manifestando-se agora na prática de atos muitas vezes invisíveis que se traduzem em ofensas a bens jurídicos coletivos. Além disso, com o aperfeiçoamento das técnicas utilizadas para a prática de novas formas de crimes, tais como a cibercriminalidade à escala global, tem crescido o interesse na criação de instrumentos para o combate desta nova forma de criminalidade, principalmente no que diz respeito ao Direito Processual Penal dos Estados. Assim, e no que nos diz respeito, dentro da área da criminalidade informática, deve-se discutir a utilização de métodos ocultos de investigação criminal, e a possibilidade, à luz do quadro legal e constitucional vigente em Portugal, da possível utilização de malware por parte dos órgãos da polícia criminal como meio de obtenção de prova digital, visto que sendo uma área bastante recente, ainda existe pouca legislação, uma grande divergência doutrinal e jurisprudencial, senão uma inexistência destas.