Centro de Documentação da PJ
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| COSTA, José Manuel M. Cardoso da Curso de direito fiscal / José Manuel M. Cardoso da Costa.- 2.ª edição actualizada.- Coimbra : Almedina, 1972.- 499 p. ; 23 cm DIREITO FISCAL Introdução. Parte I: teoria geral do direito fiscal. Capítulo I: as normas jurídico-fiscais. Capítulo II: a relação jurídico-fiscal. Capítulo III: a actividade administrativa fiscal. Capítulo IV: garantias da legalidade dos actos fiscais. |