Código das custas judiciais

Centro de Documentação da PJ
Monografia

1.A.27

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código das custas judiciais : anotações e comentários / Eduardo Arala Chaves.- Coimbra : Coimbra Editora, 1962.- 399 p. ; 23 cm
Tabelas para o cálculo do imposto de justiça, do imposto do selo e dos preparos por Domingos Fidalgo Tavares

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 44329. Código das custas judiciais. Parte cível. Parte criminal. Multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições diversas. Apêndice.