Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
A intercepção legal de comunicações em redes IP / Irene Portela
Revista de Estudos Politécnicos, Barcelos, Vol. 6, nº 9 (2008), 21 p.
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, TERRORISMO INTERNACIONAL, CRIME INFORMÁTICO, SEGURANÇA PÚBLICA
No âmbito das vigilâncias electrónicas, o conceito tradicional de “escutas telefónicas” está desadequado à realidade criminal. O uso do ciberespaço pelas células do terrorismo internacional, torna imprescindível a intercepção de comunicações em redes IP. Mas a utilização das novas tecnologias envolve riscos e tem impactos consideráveis nos meios e na operacionalidade da segurança nacional, além de elevados custos inerentes à sua utilização indiscriminada. No âmbito do terrorismo internacional, não só a intelligence, como as investigações criminais, implicam uma elevada concentração de recursos orientados para o combate, mas especialmente para a prevenção. Neste contexto, o uso como meio de prova do material interceptado através das novas tecnologias de informação implica profundas alterações no regime legal das provas admissíveis em julgamento.
