Centro de Documentação da PJ
Monografia

1934016.D.25
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo e código de procedimento administrativo : actualizados.- Coimbra : Almedina, 1996.- 268 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0765-0

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Contencioso administrativo. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Disposições complementares e regulamentares do ETAF. Código do procedimento administrativo. Lei de processo nos tribunais administrativos. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.