Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38674
Os dados pessoais e o Regulamento Geral de Protecção de Dados como (suposto) limite à obtenção de prova em processo penal / Bruno Pereira Castro
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2023), p. 185-214
CD 356.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, REGULAMENTO, MEIO DE PROVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO PENAL
O presente texto pretende constituir um exercício de reflexão sobre a jusfundamentalidade do direito à protecção de dados, da sua consagração legal, e dos impactos no processo penal, em face da ampla eficácia de protecção dos direitos fundamentais dos indivíduos prevista no Regulamento Geral de Protecção de Dados. Sendo a prova o âmago do processo penal, e sendo inevitável, a fim da prossecução penal dos criminosos, que a mesma seja obtida por via da ingerência nos direitos fundamentais dos cidadãos, impõe-se perceber se e como podem ser comprimidos esses bens jurídicos axiologicamente relevantes, perante a necessidade de assegurar a efectividade de outros interesses ou valores que a Constituição entende como superiores.
