Centro de Documentação da PJ
Monografia
 23289 | 10.F.93 |
Constituição da República Portuguesa anotada : quinta revisão - 2001.- Lisboa : Dislivro, 2001.- 677 p. ; 23 cm
ISBN 972-8604-31-9
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Constituição da República Portuguesa. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Legislação complementar. Assunção de poderes de revisão constitucional. Quinta revisão contitucional. Cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Regime de custas no Tribunal Constitucional. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Índices.