Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35191
Aspectos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas / José Manuel Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013), p. 237-276
CD 332. Resumo inserto na publicação.
ACÇÕES E RECURSOS, MEDIDAS DE COACÇÃO, PROCESSO SUMÁRIO, DEPOIMENTO, ARGUIDO, REFORMA PENAL, PORTUGAL
Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/20/3, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.
