Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD282 |
Guia prático das custas processuais [Documento electrónico] / coord. Laurinda Gemas ..[et al.].- 4.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Guias práticos)
Atualizado em janeiro de 2017, de acordo com a Lei 42/2016, de 28-12 - OE 2017. Ficheiro de 6,47 MB em formato PDF (270 p.).
ISBN 978-989-8815-31-6
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESPESAS JUDICIAIS, JUSTIÇA, PORTUGAL
Introdução. 1. Âmbito de aplicação e conceito de custas. 2. A unidade de conta (UC). 3. Isenções . 4. Base tributável. 5. Taxa de justiça (responsáveis e pagamento). 6. Encargos. 7. Custas de parte. 8. Multas. 9. A conta. 10. Execução. Disposições finais. Anexos.