Centro de Documentação da PJ |
| PÉREZ PÉREZ, José Manuel Comisiones rogatorias / José Manuel Pérez Pérez Policía, Madrid, N. 48 (Julio-Agosto 89), p. 20-23 CARTA ROGATÓRIA, LEGISLAÇÃO, ESPANHA Exposição sistemática sobre cartas rogatórias destinada a elucidar funcionários de polícia espanhola sobre funcionamento deste instrumento legal: definição e conceito; legislação aplicável; tipos; princípios gerais que as regem; procedimentos a observar. |