Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD132
The protection of offshore confidentiality : policy implications and legal trends / Rose-Marie B. Antoine
Journal of Financial Crime, London, Vol. 7, nº 1 (August 1999), p. 9-25
EVASÃO FISCAL, CRIME ORGANIZADO, CONFIDENCIALIDADE
O princípio da confidencialidade financeira nas actividades offshore é uma questão controversa no âmbito da legislação offshore. No presente artigo focam-se questões que se predem com esta actividade, nomeadamente: o abuso da confidencialidade; as fronteiras da confidencialidade offshore; o conceito de confidencialidade offshore e o princípio de Tournier; a justificação para a confidencialidade offshore; o crime e a confidencialidade; a erosão da confidencialidade offshore; métodos para obter informações; atitudes diferentes para com os delitos fiscais; esforços contra o crime empreendidos a nível internacional - assistência mútua; expedições de pesca; limites e potenciais dificuldades das iniciativas internacionais; a exigência para a criminalidade dupla e exclusões.
