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| CATARINO, Luís Guilherme Atribuições e competências regulatórias multinível no Regulamento MiCA / Luís Guilherme Catarino In: MiCa: estudos sobre a nova regulação europeia de criptoativos / coord. João Vieira dos Santos ..[et al.]. – Coimbra : Almedina, 2023. – p. 815-862. MICA, CRIPTOATIVO, MERCADO FINANCEIRO, SUPERVISÃO FINANCEIRA, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA 1. Introdução. 2. A regulação dos mercados de criptoativos pela União Europeia; o Regulamento (UE) 2023/1114 e os atos delegados. 3. O sistema público de garantia e controlo e o Regulamento MiCA: reinvenção dos procedimentos de supervisão. 4. As ofertas públicas e a admissão à negociação de criptoativos, de criptofichas referenciadas a ativos e de moeda eletrónica. 4.1. O procedimento de oferta pública e de admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos. 4.2. O procedimento de emissão e admissão à negociação de criptofichas de moeda eletrónica. 4.3. O procedimento de emissão e admissão à negociação de criptofichas significativas: um regime especial. 5. A prestação de serviços de criptoativos e procedimento administrativo. 5.1. Os prestadores significativos de serviços de criptofichas. 6. As competências de supervisão do SESF no domínio de criptoativos, criptofichas referenciadas a ativos e de moeda eletrónica, e prestadores de serviços de criptoativos. 6.1. As especiais competências de supervisão e sanção pela EBA: emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas. |