Centro de Documentação da PJ
Monografia
 25766 | 17.D.34 |
O regime jurídico do consumo de drogas / Manuel Monteiro Guedes Valente.- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- p.75-144 ; 24 cm
TOXICODEPENDÊNCIA, POLÍTICA CRIMINAL, PROCEDIMENTO CRIMINAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Introdução. Mudança de política criminal. O Decreto Lei n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000; os princípios do novo regime legal. Da descriminalização Stricto Sensu. Dos procedimentos das autoridades policiais. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. Das sanções. Conclusão. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência. Propostas de Lei.