Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37897
Um não julgamento de insconstitucionalidade em julgamento : acerca da jurisprudência constitucional sobre o direito ao recurso de primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade / Helena Morão
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 13 (Janeiro-Junho 2021), p. 79-98
CD 328.
ACÇÕES E RECURSOS, PROCESSO PENAL, SANÇÃO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
O presente artigo analisa qualitativa e quantitativamente a fundamentação da jurisprudência constitucional acerca da não inconstitucionalidade da irrecorribilidade de primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade, concluindo que a opinião maioritária no Tribunal Constitucional sobre o assunto não é suficientemente convincente quanto à necessidade desta restrição do direito fundamental ao recurso do arguido pela alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.
