Centro de Documentação da PJ
Monografia
 32193 | 21.D.20 |
Cheques sem provisão : Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro : anotado / Abel Delgado ; com a colaboração da advogada Filomena Delgado.- Lisboa : Petrony, 1993.- 304 p. ; 23 cm
CHEQUE SEM PROVISÃO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque): Capítulo I - Das restrições ao uso do cheque; Capítulo II - Obrigatoriedade de pagamento; Capítulo III - Regime penal do cheque; Capítulo IV - Contra-ordenações; Capítulo V - Disposições finais. Apêndice: Lei Uniforme Relativa ao Cheque; Lei n.º 30/91, de 20 de Julho (autorização legislativa para o Governo estabelecer normas relativas ao uso do cheque); Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 89, de 7 de Junho de 1991 (debate que levou à aprovação da Lei n.º 30/91, de 20 de Julho); Acórdão do Tribunal Constitucional, de 10 de Outubro de 1991 (sobre a apreciação preventiva do Dec.-Lei n.º 454/91); Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (aprovação da Lei Orgânica do Banco de Portugal); Lei Orgânica do Banco de Portugal; Decreto- Lei n.° 381/77, de 9 de Setembro (extinção das câmaras de compensação e passagem das suas atribuições para a competência do Banco de Portugal); Decreto-Lei n.º 110/89, de 13 de Abril (autorização da microfilmagem dos cheques pagos); Portaria n.º 974/89, de 13 de Novembro (aprova o regulamento das operações de microfilmagem de cheques); Regulamento da Telecompensação; Regulamento dos Serviços de Compensação; Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto (autorização legislativa do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro); Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações e coimas); Lei n.º 4/89, de 3 de Março (autorização legislativa do Dec.-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro); Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro (alteração do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro); Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20 de Outubro de 1992 (sobre a inconstitucionalidade das coimas de montante superior ao do regime geral). Código de Processo Penal - art. 181.° (sigilo bancário); Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro (sigilo bancário); Decreto-Lei n.º 30004, de 12 de Janeiro (aplicável no regime transitório). Assento do STJ de 19-4-938 (idem). Assento do STJ de 20-XI-980 (idem); Acórdão do STJ de 16-10-991 (idem); Acórdão do STJ de 2-12-992 (idem); Acórdão do STJ de 27-1-993 (sobre o regime transitório); Acórdão do STJ de 25-2-993.