Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37465
Consequências sucessórias para o condenado por crime de violência doméstica ou de maus tratos perpetrado na pessoa do autor da sucessão : é tempo de estender ao Direito Civil os efeitos repressivos do ilícito penal em toda a sua amplitude? / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021), p. 255-289
CD 316.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIREITO SUCESSÓRIO , DIREITO CIVIL
I. Razão de ordem. II. Vocação sucessória e possíveis afastamentos. III. Violência doméstica de herdeiro contra de cujus. IV. Sugestão de previsão legal. V. Conclusão.
