Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Bases da reforma da previdência social.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 16 p. ; 21 cm SEGURANÇA SOCIAL, EMPREGO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Lei n.º 2115. Capítulo I: Disposições gerais. Capítulo II: Da classificação e regime geral das instituições de previdência. Capítulo III: Das caixas sindicais de previdência. Capítulo IV: Das caixas de reforma ou de previdência. Capítulo V: Disposições finais e transitórias. |