Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38877
Liberdade de expressão e discurso de ódio : algumas reflexões sobre o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência / Ana Pais
Julgar, Coimbra, N.º 57 (Setembro/Dezembro 2025), p. 143-159
CD 369.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIME POR ÓDIO, LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO, RACISMO, XENOFOBIA, VIOLÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA
Este estudo versa, por um lado, sobre o conceito de discurso de ódio, a necessidade da intervenção penal e contornos dessa intervenção na sua criminalização. Aborda os modelos americano e europeu e, neste âmbito, a novidade trazida pela Decisão-Quadro 2008/913/JAI respeitante à combinação da proibição do discurso de ódio como crime autónomo com o agravamento das sanções aplicáveis á prática de outros crimes de ódio. Reflete, por outro lado, concretamente no contexto nacional, sobre se e em que medida o direito penal deve intervir em matéria de discurso de ódio, partindo da análise do crime de discriminação e incitamento ao ódio e á violência, previsto no artigo 240.º do Código Penal.
