Centro de Documentação da PJ
Monografia
 23290 | 17.F.56 | (Vol. I) |
Código Penal anotado / anot. Manuel Leal-Henriques, anot. Manuel Simas Santos.- 2.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997.- 1197 p. ; 25 cm. - (1.º Vol.)
ISBN 972-51-0680-6
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal.Indemnização de perdas e danos por crimes. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado.