Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37897
A construção da responsabilidade penal do indivíduo no plano internacional / Catarina Abegão Alves
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 13 (Janeiro-Junho 2021), p. 11-48
CD 328.
RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO INTERNACIONAL
A partir do reconhecimento pelo Estatuto de Roma de que a responsabilidade criminal no plano internacional é uma responsabilidade dos indivíduos e não dos Estados ou das pessoas coletivas, o presente trabalho propõe-se a analisar os fundamentos desta opção e os problemas práticos que a aplicação do princípio da responsabilidade individual poderá enfrentar, atenta a natureza sobretudo coletiva das ações que compõem a tipicidade dos crimes previstos no Estatuto de Roma. Para melhor compreensão do princípio da responsabilidade individual no Estatuto de Roma e das consequências práticas desta opção feita pelo legislador internacional, faremos uma breve análise das específicas soluções adotadas na construção desta responsabilidade, quer ao nível dos fins de penas, quer ao nível da estrutura de construção da responsabilidade penal do indivíduo no plano internacional.
