Centro de Documentação da PJ
Monografia

2222316.D.36
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Protecção dos menores / anot. Júlio Serras.- Lisboa : Júlio Serras Edições, 2000.- 509 p. ; 23 cm
ISBN 972-98492-7-7

CONSTITUIÇÃO, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DIREITOS DA CRIANÇA, MENOR, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

I Parte. Constituição e normas internacionais. II Parte. Protecção das crianças e jovens em risco. III Parte. Filiação, maternidade, paternidade e perfilhação. IV Parte. Disposições sobre os menores. V Parte. Disposições sobre a adopção. VI Parte. Jurisprudência e índices.