Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33006
Comentário ao acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional / Miguel Nogueira de Brito
Direito & Política, Loures, Nº 1 (Outubro-Dezembro 2012), p. 108-123
CD 349. Acórdão que declara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.
JURISPRUDÊNCIA, ORÇAMENTO DO ESTADO, SALÁRIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PORTUGAL
1. Introdução. 2. Os argumentos. 2.1. A violação do princípio da igualdade; 2.2. A restrição de efeitos; 2.3. A divergência quanto à restrição de efeitos; 2.4. A inconstitucionalidade das normas sindicadas na medida em [que] ultrapassam o exercício orçamental relativo a 2012; 2.5. A «desconstrução» da posição da maioria. 3. As críticas. 3.1. O princípio da igualdade; 3.2. A restrição de efeitos; 3.3. A relação de confiança interinstitucional.
