Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Proteger dados pessoais / Manuel Durães Rocha
Direito em Revista, Lisboa, N. 2 (Março/Maio 2001), p. 3.4
PROTECÇÃO DOS DADOS, PRIVACIDADE, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O artigo foca de um modo sucinto a questão da protecção de dados pessoais, bem como a sua regulamentação em Portugal, através da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que define, disciplina e regula a existência e a organização de uma base de dados, da qual a CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados - é a sua legítima guardiã. Face ao interesse público e ao interesse privado, a lei em questão optou pela defesa do privado, contemplando de forma clara as obrigações impostas a todos os responsáveis pelo tratamento da informação, para além de contemplar ainda um aspecto prático, no que diz respeito à circulação de dados pessoais entre Estados.
