Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Contencioso aduaneiro anotado e legislação complementar.- Lisboa : Rei dos Livros, 1979.- 214 p. ; 22 cm. - (Biblioteca Aduaneira) CONTENCIOSO ADUANEIRO, CONTENCIOSO FISCAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL 1.ª Parte: Contencioso aduaneiro. Livro I - Contencioso fiscal. Livro II - Contencioso técnico. 2.ª Parte: Legislação complementar. |