Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
Fim de vida e recusa de tratamento médico no direito português [Documento electrónico] / Geraldo Rocha Ribeiro
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol. 5, nº 3 (jul./set. 2016), p. 119-134
Ficheiro de 216 KB em formato PDF (16 p.). Resumo inserto na publicação.
EUTANÁSIA, HOMICÍDIO, MORTE, DIREITO PENAL, PORTUGAL
Pretendemos, com o presente artigo, fazer um enquadramento jurídico breve sobre a figura da directiva antecipada de vontade e sobre o problema das decisões de fim de vida, distinguindo as situações de recusa de tratamento das situações tipificadas de crime de homicídio a pedido da vítima (eutanásia). A análise será feita exclusivamente à luz do direito português, dando particular atenção à Lei n.º 25/2012 que aprovou o regime das directivas antecipadas de vontade. Os nossos propósitos são os de deslindar um critério jurídico que distinga entre o exercício lícito e ilícito da autodeterminação e os de precisar o grau de vinculação de um directiva antecipada de vontade num momento tão melindroso da vida do seu outorgante.
