Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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ALMEIDA, Carlos Rodrigues de
Breves considerações sobre a nova lei da droga / Carlos Rodrigues de Almeida
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.14,n.53 (Jan.-Mar.1993), p.51-61

DROGA, LEGISLAÇÃO PENAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, PORTUGAL

A recente publicação e entrada em vigor da nova lei da droga (D.L. n.15/93 de 22 de Janeiro) é objecto de algumas considerações por parte do autor no sentido de se verificar se tem fundamento a versão divulgada pelos mass media de que a nova lei terá vindo a agravar a punição do tráfico, punindo de uma forma menos severa o consumidor, ou se, por oposição ao que alguns sustentam, ela terá sido mais benevolente com os traficantes de drogas duras, agravando simultaneamente as sanções aplicáveis ao consumidor.