Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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A contratualização do conteúdo do plano urbanístico : reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares / João Teixeira Freire
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 45, n.º 1 e 2 (2004), p. 423-439
URBANISMO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PORTUGAL
1 - Introdução. 2. O urbanismo concertado - um novo paradigma de actuação administrativa: 2.1. O conceito de acordo urbanístico; 2.2. Classificações de acordos urbanísticos; 2.2.1. Atendendo ao critério da qualidade das partes: acordos inter-administrativos, acordos urbanísticos “stricto sensu” e acordos entre particulares tendo por objecto a produção de efeitos jurídico-urbanísticos; 2.2.2. Atendendo ao critério do objecto: acordos de planeamento e acordos de execução; 2.2.3. Atendendo ao critério da regulação normativa: acordos típicos e atípicos. 3. Acordos de planeamento: 3.1. Da admissibilidade dos acordos de planeamento. O caso espanhol; 3.2. Da admissibilidade dos acordos de planeamento em Portugal; 3.2.1. Limites à liberdade de celebração: a) - Pronúncia pela Assembleia Municipal; b) - A prossecução do interesse público. 3.2.2. Limites à liberdade de estipulação: a) - O princípio da proibição do desvio de poder; b) - O princípio da prossecução do interesse público. Salvaguarda do “ius variandi”; c) - Cláusula de obrigação de realizar o aproveitamento urbanístico; d) - O prazo de garantia de estabilidade do plano. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.
