Centro de Documentação da PJ
Monografia
 27040 | 19.B.17 |
Anteprojecto de lei orgânica : revisão do decreto-lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro.- Lisboa : Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 1997.- 11, 74, [13] f. ; 30 cm
LEI ORGÂNICA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORTUGAL
Nota justificativa. Capítulo I - Natureza e atribuições. Capítulo II - Organização. Capítulo III - Corpo especial da Polícia Judiciária. Capítulo IV - Provimentos. Capítulo V - Disponibilidade e aposentação. Capítulo VI - Disciplina e fiscalização. Capítulo VII - Disposições finais e transitórias. Encargos Orçamentais. Nota justificativa.