Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
Investigação criminal tecnológica [Recurso eletrónico] : a infiltração por malware nas investigações informáticas / Ossian Bezerra Pinho Filho.- Lisboa : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação com vista à obtenção do grau de mestre em Direito e Segurança, apresentada à Faculdade de Direito, da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador José Fontes. Ficheiro de 1,91 MB em formato PDF (165 p.).
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, VÍRUS INFORMÁTICO, TESE
O presente estudo objetiva analisar a possibilidade de o Estado brasileiro fazer uso da técnica de infiltração por malware na busca e recolha de dados informáticos para fins de investigação criminal, bem como os requisitos e os limites para a utilização desse método especial de investigação em ambiente digital. Para tanto, aborda a investigação criminal entre a eficiência e a proteção dos direitos fundamentais; discute a investigação criminal tecnológica e as limitações condicionadas pelo direito probatório; e discute a possibilidade de uso da infiltração por malware nas investigações informáticas levando-se em conta a experiência do direito comparado, a liberdade probatória e a legalidade dos métodos inovadores de investigação criminal em face do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, o direito ao segredo das comunicações, o direito à autodeterminação informacional, o direito à integridade e o direito à confiabilidade dos sistemas informáticos. Foi visto que os métodos tradicionais de investigação criminal se mostram insuficientes para ultrapassar as dificuldades impostas à persecução criminal nesse complexo ambiente da atual sociedade em rede e em risco. É inevitável, portanto, que haja uma reação do sistema jurídico no sentido de permitir que o Estado - persecutor utilize-se dos avanços tecnológicos que impliquem investigações mais invasivas e insidiosas aos direitos fundamentais, para fazer frente à paralela evolução de práticas criminosas mais graves. Do exposto, concluiu-se pela possibilidade de uso do malware estatal como um dos meios de investigação ou de obtenção de prova por meio de intervenção legislativa com vistas à criação de um regime jurídico específico para o uso de malware estatal nas investigações criminais, definindo e delimitando o âmbito de utilização dessa ferramenta tecnológica a partir de critérios de justificação constitucional para a restrição dos direitos fundamentais envolvidos. Não obstante, na ausência de um regime legal específico, incumbe ao poder judiciário a avaliação casuística da possibilidade de autorizar o recurso ao malware estatal, enquanto medida investigativa inovadora, para compensar o déficit legislativo, em casos excepcionalmente desafiadores, decorrente da interpretação extensiva ou aplicação analógica de outros instrumentos já consolidados no ordenamento jurídico, obedecidos os mandamentos da excepcionalidade, provisoriedade, proporcionalidade e rígido controle judicial.