Centro de Documentação da PJ
Monografia
 32349 | 21.D.67 |
A pirataria marítima : o seu regime jurídico e problemas actuais / David Vasquez Barros.- [Braga] : [s.n.], 2011.- xiv, 122 p. ; 29 cm
CD 301 (alguns capítulos: I, III, IV e V). Dissertação de mestrado em Direitos Humanos realizada sob a orientação da Professora Doutora Maria de Assunção do Vale Pereira. Introdução. Capítulo I - A pirataria marítima. Definição de conceitos e distinção de figuras afins. Capítulo II - A pirataria marítima em perspectiva histórica. Capítulo III - O regime jurídico actual da pirataria marítima. Capítulo IV - Os casos recentes de pirataria na Costa da Somália e o seu enquadramento jurídico. Capítulo V - Da responsabilização dos autores dos actos de pirataria. Conclusão. Bibliografia. Sitografia. Resumo inserto na publicação. Ver também "A pirataria marítima: o seu regime jurídico e problemas atuais", 2021 (25.D.48)
PIRATARIA MARÍTIMA, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO DO MAR, TESE, PORTUGAL
O tema "A pirataria marítima. O seu regime jurídico e problemas actuais" expõe a fragilidade do actual regime jurídico internacional e nacional face ao crime de pirataria marítima e revela as várias indefinições a propósito desse crime na comunidade internacional. Nesse sentido, a nossa Dissertação começa por expor conceitos pertinentes no âmbito do Direito Internacional face ao tema em análise, explicando, desde logo, porque razão a pirataria marítima se deve distinguir de outras figuras afins. De seguida, debruça-se brevemente sobre a evolução histórica da pirataria marítima, urna vez que o passado será sempre um alicerce do presente. Expondo o actual regime jurídico, são analisadas as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar referentes à pirataria (fazendo, contudo, uma breve notícia do anterior regime jurídico do mar), mencionando os esforços da Organização das Nações Unidas, da Organização Marítima Internacional (e de outras organizações), assim como das forças militares e policiais, no sentido de ajudar os países na prevenção e supressão de tais actos criminosos. Para provar a pertinência do tema no momento presente, expomos a situação actual da Somália e os moldes em que é legitimado o recurso à força armada, reservando alguma atenção ao necessário imperativo do princípio da prevenção por parte dos comandantes e respectiva tripulação dos navios que navegam em águas mais sujeitas a este tipo de criminalidade. Explicando também de que modo o princípio da jurisdição universal e a máxima “aut dedere aut judicare” se aplicam ao tema, terminamos o nosso trabalho abordando a responsabilização dos autores dos actos de pirataria, a nível internacional e nacional e os moldes em que podem ser julgados.