Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 346
Mercosul x União Europeia [Recurso eletrónico] : necessária adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados / Bruno Alexander Mauricio, Kennedy Josué Graca de Mattos
Revista de Direito, Governança e Novas tecnologias, Santa Catarina, Vol. 9, n.º 1 (Jan/Jul 2023), p. 1-20
Ficheiro de 4,54 MB em formato PDF.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, PROTECÇÃO DOS DADOS, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMPARADO
A proteção de dados nos últimos anos está ganhando cada vez mais relevância em todo o mundo. A União Europeia detém a legislação considerada modelo para qualquer país ou bloco que está em processo de adaptação desta nova preocupação mundial. Neste sentido, analisando a estrutura de proteção de dados da União Europeia e suas autoridades de proteção de dados, estabeleceu-se neste artigo um comparativo com a legislação de proteção de dados dos países signatários do Mercosul e as respetivas autoridades de proteção de dados. Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo na presente pesquisa, por intermédio de uma abordagem qualitativa para produzir informações aprofundadas; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos. Resultados: Ao final, em virtude do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, estudou-se sobre a LGPD, Legislação Brasileira de Proteção de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, de modo a identificar algumas ações necessárias para a real compatibilidade à estrutura europeia para atender aos requisitos do acordo mencionado. Contribuições: Considera-se que se faz necessária a adequação da ANPD Brasileira e demais Autoridades vinculadas aos Estados integrantes do Mercosul, para o fim de atender aos requisitos da GDPR.
