Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos. etc. Inquilinato civil e comercial no Ultramar : colecção completa da legislação aplicável a todas as províncias ultramarinas / revista por Honório José Barbosa e João Ferreira Semedo.- Coimbra : Coimbra Editora, 1955.- 291 p. ; 24 cm ARRENDAMENTO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CÓDIGO CIVIL, PORTUGAL Legislação de aplicação geral no Ultramar, incluindo assentos do Supremo Tribunal de Justiça. Legislação codificada. Código Civil. Código de Processo Civil. |