Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD360 |
A conservação de dados de tráfego para fins de investigação criminal [Recurso eletrónico] / Carlos Dinis Nunes de Matos.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade em Direito Penal, tendo como orientador António Brito Neves. Ficheiro de 1 MB em formato PDF (117 p.).
TELECOMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, PROTECÇÃO DOS DADOS, SEGURANÇA DE DADOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Esta dissertação surge na sequência da declaração de inconstitucionalidade do regime de conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves. Essa declaração originou preocupações entre as autoridades, em consequência do sacrífico total do valor de segurança, e foi face a essas preocupações que se procurou investigar se o ordenamento jurídico português admite uma medida que obrigue os fornecedores de serviços a conservar de forma indiscriminada e com caráter preventivo os dados de tráfego para fins de investigação criminal em salvaguarda da segurança nacional. Com esse objetivo, delimitou-se o âmbito da medida, estudaram-se as tutelas das categorias de dados a conservar, analisaram-se as soluções estabelecidas noutros ordenamentos jurídicos e concluiu-se pela admissão de uma medida que obriga os fornecedores de serviço a conservar os dados de tráfego de forma indiscriminada com caráter preventivo para fins de investigação criminal. Contudo, verificou-se que essa medida apenas pode ser imposta perante uma ameaça real, atual ou previsível para a segurança nacional, tendo essa ameaça de ser sujeita a uma revisão periódica pela autoridade independente que a autoriza.