Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28703
Le príncipe non bis in idem et le cumul des sanctions administrative et pénale à l’épreuve de la Cour constitutionelle / Frédéric Lugentz
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, 87e année, nº 12 (Décembre 2007), p. 977-1006
DOUTRINA JURÍDICA, DIREITO PENAL, DIREITO INTERNACIONAL, SANÇÃO PENAL, BÉLGICA
O Acórdão n.º 67/07, de 26 de Abril de 2007, do Tribunal Constitucional da Bélgica, trata da delicada utilização de princípios do direito penal supranacional e belga. O mérito deste acórdão reside na confirmação de uma jurisprudência elaborada a partir de acórdãos precedentes que seguiam a via traçada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os factos de um caso em particular e o respectivo objecto das questões submetidas ao Tribunal Constitucional são apresentados, com base nos quais o artigo analisa o fundamento e o campo de aplicação do princípio “non bis in idem”, a conjugação deste princípio com a noção de pena e a aplicação em cúmulo jurídico de sanções administrativas e de sanções penais. Conclui-se que, apesar da utilização dos mesmos critérios pelo Tribunal Constitucional e pelo Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da natureza real de uma sanção e do quadro geral que a envolve, nomeadamente das garantias processuais, força a constatação de que a sua jurisprudência é divergente, na medida em que se trata de deduzir desta análise os efeitos de um cúmulo de diligências de carácter penal, mas onde algumas são qualificadas como administrativas. Se a via seguida pelo Tribunal Constitucional parece lógica e indubitável conforme aos textos internacionais (e ao princípio do seu primado sobre o direito belga), esta solução, da qual se recorda que a mesma diz respeito ao quadro de competências e modalidades de intervenção particulares a esta jurisdição, poderia ter o efeito de transportar para a ordem jurídica belga, as dificuldades com que se confrontou o Tribunal Europeu.
