Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28746
A exclusão da excepção de não cumprimento no regime das cláusulas contratuais gerais / Joana Farrajota
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 39 (Abril-Junho 2007), p. 69-89
Resumo inserto no próprio artigo.
CLÁUSULA CONTRATUAL, CONTRATO, CÓDIGO CIVIL, DOUTRINA JURÍDICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
No presente estudo a autora procede a uma análise do âmbito de protecção conferido pela primeira parte da alínea f) do artigo 18.º da LCCG ao aderente, partindo de uma abordagem da faculdade da excepção de não cumprimento do contrato no respectivo âmbito natural, para, em seguida, ensaiar algumas hipóteses de extensão do mesmo, e, depois, dedicar-se ao estudo da admissibilidade da exclusão da excepção de não cumprimento, no âmbito de cláusulas contratuais não negociadas individualmente e no seu cruzamento com o princípio da boa fé constante do artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil. Finalmente, a título de considerações finais, procede, a mesma autora, à apreciação da relevância desta disposição enquanto meio de protecção do aderente em relação ao regime geral.
