Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A legislação a que (não) temos direito / José Manuel Meirim
Revista do Ministério Público, Lisboa, (Abril-Junho 1986), p. 181-207
LEGISLAÇÃO, NORMA, PORTUGAL
Tecem-se críticas severas relativamente à forma de elaboração e publicidade da legislação portuguesa apontando-se a título exemplificativo vários casos da "desorganização legislativa".
