Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Les pratiques policières et pénitentiaires à l'épreuve de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme / Christian Jacq
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.45/46 (1991), p. 57-115
DIREITOS DO HOMEM, ACTUAÇÃO POLICIAL, PRESO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
O presente artigo é o texto duma exposição apresentada num Curso de Formação sobre a Aplicação dos Instrumentos Internacionais Relativos aos Direitos do Homem e à Administração da Justiça, realizado em Itália em 1991. O autor, após tecer algumas considerações genéricas sobre a universalidade dos direitos expressos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, afirma considerá-la como instrumento de referência para todos os que se julgarem vítimas de violação de qualquer dos direitos nela consignados, devido a acções ou omissões de quaisquer autoridades ou agentes de um Estado. Partindo deste pressuposto desdobra a sua comunicação por duas áreas: a primeira sobre o papel da polícia na protecção dos direitos do homem e os limites legais e específicos impostos aos poderes e à acção da polícia; a segunda sobre a protecção das pessoas detidas ou presas e o respeito pela sua dignidade e direitos.
