Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.- 5.ª ed.- Porto : Vida Económica, 1996.- 311 p. ; 30 cm ISBN 972-8175-83-3 IRS, CÓDIGO DO IRS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Incidência. Determinação do rendimento colectável. Taxas. Liquidação. Pagamento. Obrigações acessórias. Fiscalização. Garantias. Disposições diversas. Código da Contribuição Autárquica. Incidência. Isenções. Matrizes prediais. Taxas. Liquidação. Pagamento. Fiscalização. Garantias dos contribuintes. Disposições diversas. Legislação complementar. |