Centro de Documentação da PJ
Monografia
 29066 | 19.F.71 | (Tomo I) |
Das escutas telefónicas I : a monitorização dos fluxos informacionais e comunicacionais : contributo para a superação do "paradigma da ponderação constitucional e legalmente codificado" em matéria de escutas telefónicas / Benjamim da Silva Rodrigues ; pref. Catarina dos Santos Gomes.- Coimbra : Coimbra Editora, 2008.- 571 p. ; 24 cm
Ver também 19.F.72/29067 (Tomo II).
ISBN 978-989-95779-1-6
ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, MEIO DE PROVA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, TESE, PORTUGAL
Nota prévia à 1.ª edição. Prefácio. Siglas e abreviaturas. Apresentação. Introdução. 1. Objecto e justificação do presente estudo. 2. Os meios de (obtenção da) prova e os novos fluxos informacionais e comunicacionais digitais. Parte I. A monitorização dos (novos) fluxos informacionais e comunicacionais nas redes de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Capítulo I. Os (novos) fluxos informacionais e comunicacionais. 1. Delimitação do tema. 2. A nova "vaga" de fluxos informacionais e comunicacionais. 3. A convergência das (redes de) comunicações. Capítulo II. Regime jurídico das "escutas telefónicas" no processo penal português. 1. O regime probatório no processo penal português. 1.1. Breves considerações. 1.2. Da prova: noção e objecto. 1.3. A (in)admissibilidade de certos meios de prova no processo penal português à luz dos princípios estruturantes da prova. 2. Introdução ao tema das "escutas telefónicas" no processo penal português. 2.1. Algumas considerações gerais. 2.2. O direito à liberdade ou inviolabilidade do sigilo e/ou segredo das comunicações pessoais privadas como matriz constitucional e legal das "escutas telefónicas". 3. A polissemia da expressão "escutas telefónicas". 3.1. Os contornos do problema. 3.2. Da polissemia à limpidez dos conceitos: conversações ou comunicações. 3.3. Delimitação e distinção da "intercepção" da "gravação" dos fluxos informacionais e comunicacionais (conversações versus comunicações). 4. O contexto normativo das "escutas telefónicas". 4.1. A evolução legislativa em matéria de intervenção nas comunicações privadas. 4.2. O contexto normativo das "escutas telefónicas" à luz da coerência intra e extra sistemáticas. 4.3. A intervenção nas comunicações privadas (postais, telegráficas, telefónicas e electrónicas) à luz do direito ao respeito da reserva da intimidade da vida privada pessoal e familiar e à inviolabilidade do sigilo ou segredo da correspondência e demais meios de comunicação privados. l) O sistema ECHELON. 4.2. A tutela constitucional e (processual) penal da intervenção nas comunicações privadas. 4.3. O princípio da legalidade (reserva legal) como fundamento legitimador da ingerência nas comunicações. 5. O regime legal das "escutas telefónicas". 5.1. Da reserva judicial ao dever de fundamentação (ou motivação) expressa da medida de intervenção legal nas comunicações telefónicas. 5.2. Critérios de fixação do juiz de instrução competente para autorização da medida de ingerência nas comunicações privadas. 5.3. A (des)necessidade da decretação do segredo da medida de intercepção e gravação (monitorização) dos fluxos informacionais e comunicacionais digitais. 5.4. Pressupostos formais e materiais do acto judicial de autorização da ingerência nas comunicações telefónicas. Conclusões intercalares e perspectivas de investigação em aberto. Jurisprudência seleccionada e consultada. Bibliografia.