Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37347
A Carta Social Europeia no contexto do direito do trabalho de excepção / Cristina Martins da Cruz
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2020), p. 203-236
CD 315. Resumo inserto na publicação.
DIREITO DO TRABALHO, DIREITOS DO HOMEM, CARTA SOCIAL EUROPEIA, RECESSÃO ECONÓMICA
No contexto de crise do ano 2020, as linhas e limites do Direito terão de procurar-se no âmbito dos Direitos Humanos. Como a história se reescreve, no presente texto pretende-se uma breve análise da desconformidade de algumas normas do direito do trabalho português relativamente à Carta Social Europeia, tal como definido pela jurisprudência e relatórios do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS), com especial enfoque nas alterações legislativas ocorridas em anterior contexto de crise subsequente às medidas de austeridade impostas pela designada "Troika" (União Europeia, FMI e BCE).
