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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Adenda ao código do IVA.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997.- 76 p. ; 25 cm ISBN 972-51-0644-X IVA, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, PORTUGAL Regime especial de tributação de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. Decreto-lei 199/96, de 18 de Outubro. Adenda. |