Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17087 | 13.A.72 |
La cohérence dans le prononcé des peines : recommandation n. R(92)17.- Strasbourg : Conseil de l' Europe, 1993.- 48 p. ; 21cm
ISBN 92-871-2195-8
RECOMENDAÇÃO, CONSELHO DA EUROPA, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, SANÇÃO PENAL, EUROPA
Reproduz-se o texto da Recomendação R (92) 17 aprovada pelo Conselho da Europa, na qual se definem as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar no âmbito da justiça penal relativamente à aplicação das penas, no sentido de evitarem disparidades e injustiças.