Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 309
Identidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados [Documento electrónico] : a inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção / Guilherme da Fonseca Teixeira
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 2, n. 1 (Janeiro 2018), p. 11-38
Resumo inserto na publicação.
REGULAMENTO, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, TECNOLOGIA, PORTUGAL, UNIÃO EUROPEIA
A problemática da proteção de dados pessoais afigura-se como uma realidade incontornável da sociedade de risco hodierna, na qual o «tempo tecnológico» não se compadece com o «tempo jurídico», impondo-se à função administrativa a observância de um conjunto de regras e deveres de regulação jurídica das atividades de recolha, armazenamento, tratamento e utilização de dados pessoais que se revelam fundamentais para a tutela efetiva das posições jurídicas subjetivas dos particulares. Ao longo do presente artigo, procurar-se-á analisar da jusfundamentalidade autónoma do direito à proteção de dados no contexto do direito nacional e do direito comparado, visando delimitar o seu recorte dogmático próprio. Caberá, de igual modo, versar, de forma crítica, sobre as soluções adotadas pelo legislador europeu, na atual revisão do quadro normativo da UE, que assumem um papel determinante na conformação do quadro da legislação nacional sobre proteção de dados.
