Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Common EU minimum standards for enhancing mutual admissibility of evidence gathered in criminal matters [Documento electrónico] / Martyna Kusak
European Journal on Criminal Policy and Research, (14 March 2017), p. 1-16
Ficheiro de 446 KB em formato PDF (16 p.).
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, RECOLHA DA PROVA, VALOR PROBATÓRIO, COOPERAÇÃO POLICIAL UE, UNIÃO EUROPEIA
A União Europeia tem desenvolvido instrumentos para facilitar a cooperação em matéria penal, particularmente na recolha da prova, mas a admissibilidade dessa prova em estados-membros com diferentes sistemas legais continua a ser um problema. O Tratado de Lisboa abriu a possibilidade de se adotarem regras mínimas para a admissibilidade mútua da prova, e por isso, são analisadas as diferentes possibilidade para a construção de um quadro comum.
