21.E.15/32575 |
| GONÇALVES, Pedro Regulação pública de conteúdos na Internet em Portugal : contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro / Pedro Gonçalves In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128. INTERNET, LITÍGIO, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Sumário: 1. Intervenção administrativa na "solução provisória de litígios" sobre conteúdos disponíveis em rede: artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 2. Regulação e polícia da Internet: da inicial marginalização ao recente "comeback" do Estado. 3. O Decreto-Lei n.º 7/2004: criação de competências administrativas nos domínios da fiscalização, da remoção e do bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos. 3.1. Prestadores de serviços susceptíveis de serem abrangidos pelas medidas de remoção ou do bloqueio de acesso a conteúdos. 3.2. Entidades competentes para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.3. Pressupostos do exercício da competência pública para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.4. Natureza das medidas que determinam a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos; impugnação das medidas. 4. "Solução provisória de litígios": artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004. |