Centro de Documentação da PJ
Monografia
 223 | 1.E.20 |
Reforma do processo penal : anotada / Raul Davim.- Coimbra : Coimbra Editora, 1946.- 77 p. ; 22 cm
(Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945); (Decreto-Lei n.º 35 809, de 16 de Agosto de 1946)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL
Decreto-lei n.º 35 007: Capítulo I: Da acção penal; Capítulo II: Da instrução; Capítulo III: Disposições diversas - aplicação de medidas de segurança. Decreto-lei n.º 35 809.