Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38636
Plataformas digitais e trabalho : a lei, os tribunais e a diretiva no reino do algoritmo / Teresa Coelho Moreira
A Revista, Lisboa, N.º 6 (Julho-Dezembro 2024), p. 167-200
CD 341.
CONDIÇÕES DE TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO, VIGILÂNCIA DE PESSOAS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, JURISPRUDÊNCIA
O artigo aborda a necessidade de adaptação das leis laborais face ao trabalho em plataformas digitais, sobretudo o conceito de subordinação jurídica, destacando a diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. Esta diretiva introduz uma presunção de laboralidade para facilitar a reclassificação dos trabalhadores das plataformas como trabalhadores que nos parece positiva. Analisa-se, ainda, à luz desta diretiva e do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, alguma jurisprudência nacional e, chama-se a atenção para a necessidade de adequar o conceito de subordinação ao trabalho na era digital. A gestão algorítmica, usada pelas plataformas para controlar os trabalhadores, também é tratada na diretiva, que prevê maior transparência no uso de algoritmos e exige supervisão humana sobre as decisões automatizadas. Estas medidas buscam equilibrar o poder entre os empregadores e os trabalhadores, impondo limites ao uso de tecnologias que amplificam o controlo sobre os trabalhadores.
