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| MOURA, Paulo Viega e, e outro Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública : comentário à lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro / Paulo Viega e Moura, Cátia Arrimar.- Coimbra : Coimbra Editora, 2008.- 236 p. ; 23 cm ISBN 978-972-32-1581-6 CARREIRA PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, SALÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Nota prévia. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Título I - Objecto e âmbito de aplicação. Título II - Gestão dos recursos humanos. Título III - Regimes de vinculação. Título IV - Regime de carreiras. Título V - Regime de remunerações. Título VI - Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público. Título VII - Disposições finais e transitórias. |